O ministro Alexandre de Moraes encaminhou ao plenário do Supremo Tribunal Federal a ADPF 919, ajuizada pelo PT em 2021. A ação busca impor restrições ao uso de delações premiadas em investigações criminais, arguindo abusos na aplicação do instrumento.
A ADPF volta à pauta após não ter movimentação desde 2021, em meio ao caso Banco Master. A retomada ocorre num momento considerado sensível, com investigações envolvendo o banco e possíveis impactos sobre delações.
A peça sustenta medidas como vedar a delação premiada como prova isolada para denúncias, condenações ou medidas cautelares. Também propõe impedir acordos com investigados presos.
A discussão ganha contornos pela estratégia de atuação de escritórios ligados ao ambiente do Banco Master e por rumores sobre possíveis conflitos de interesse envolvendo figuras associadas ao STF.
Contexto legal e objetivos
O PT defende que a delação seja regulada por parâmetros constitucionais, não podendo funcionar como único fundamento de decisões. A proposição não prevê a proibição total de acordos, mas busca limites claros.
Advogados consultados destacam que a ADPF pretende elevar normas já existentes para o plano constitucional, tornando-as obrigatórias a todos os tribunais.
Entre os pontos defendidos estão impedir delações cruzadas como base única para medidas ou condenações e assegurar que o delatado tenha manifestação em todas as fases processuais.
Debates e impactos
A ação também trata de cláusulas dos acordos, proibição de acordos financiados por terceiros e nulidade em casos de prisão cautelar manifestamente ilegal. A intenção é conferir maior previsibilidade jurídica.
Especialistas ressaltam que a decisão pode alterar o peso da delação e o equilíbrio entre provas, sem extinguir completamente o instituto. O efeito esperado é estabelecer parâmetros vinculantes.
Alguns juristas apontam que o momento da retomada, em meio a possíveis delações envolvendo o caso Master, gera dúvidas sobre imparcialidade e motivação institucional.
O presidente do STF será quem pautará o tema para julgamento. Advogados destacam a necessidade de eventuais suspeições entre ministros envolvidos nas investigações para manter a lisura do processo.
