A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) pedem a suspensão de lei do Paraná que proíbe o uso de linguagem neutra/inclusiva e flexão de gênero em documentos da Administração Pública, escolas e bancas examinadoras de concursos públicos.
As duas entidades ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7564) para suspender os efeitos da Lei estadual 21.362/2023. O relator da ação é o ministro Luiz Fux.
Elas argumentam que a proibição do uso da linguagem neutra e da flexão de gênero é arbitrária e a medida viola os princípios da razoabilidade e da isonomia.