A ação protocolada pelo partido Novo no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dois decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acerca de mudanças no Marco do Saneamento Básico será relatada pelo ministro Luiz Fux. A escolha foi feita na noite desta segunda-feira (10/4), por sorteio. Via de regra, as ações que chegam à Corte são enviadas para as partes de manifestarem – neste caso a Advocacia-Geral da União (AGU), e a Procuradoria-Geral da República (PGR), que devem emitir parecer.
Há, porém, a tendência de que a reclamação seja julgada improcedente, já que os decretos presidenciais foram assinados com base nas previsões legais existentes na legislação que abarca o tema e permite que a chamada regionalização da universalização do saneamento seja disciplinada pelo Palácio do Planalto, por meio de decreto. Com os textos de Lula, a fatia da iniciativa privada para ampliação do saneamento básico foi reduzida. Os decretos são alvos de crítica por nomes da oposição e pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
O decreto nº 11.466 estabelece a metodologia de comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário com contratos em vigor e objetivo de viabilizar o cumprimento das metas de universalização, exigida por lei. Já o nº 11.467 trata da prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, apoio técnico e financeiro, também exigido por lei, determinando alocação de recursos públicos federais e financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União para estados realizarem os serviços. Correio Brasiliense.
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