Da Redação*
Após decisão de fevereiro de 2021, que a obriga a vereadora Glória Carrate (PL), a devolver R$ 3,2 milhões aos cofres públicos do Estado, a parlamentar luta para convencer a Justiça que não houve fraudes ou ação de má fé por sua parte para não precisar devolver a quantia aos cofres públicos.
O processo é o 0256555-19.2010.8.04.0001, do Ministério Público do Amazonas (MP-AM), oriundo do Procedimento Preparatório n° 041/2010, que relata a utilização ilegal de servidores públicos da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e da Câmara Municipal de Manaus (CMM), ligados à assessoria da vereadora e do esposo, ex-deputado e médico Miguel Carrate na ‘Casa de Saúde Santa Clara’ e ‘Casa de Saúde Associada da Compensa’, estabelecimentos que pertencem à vereadora e Miguel.
Segundo a Justiça do Estado, os funcionários prestavam serviço nas clínicas de propriedade do casal, mas recebiam seus salários pela Aleam e CMM, nas folhas de pagamento dos parlamentares. Segundo a condenação, a contratação se deu com o intuito de mascarar o contrato de trabalho e repassar ao erário municipal e estadual o ônus de cada servidor.
Marido e mulher foram condenados por meio de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, devido a violação de três princípios da Administração Pública: legalidade, moralidade e impessoalidade.
A irregularidade foi descoberta por meio de uma Reclamação Trabalhista, na qual um ex-funcionário relatou os atos, sendo confirmado por mais outros ex-funcionários do médico e da vereadora.
Glória Carrate tenta, ainda, sustentar que o processo prescreveu (envelheceu) e por meio da alegação, não ser obrigada a devolver o montante estabelecido pela decisão da Justiça.
Em meados de julho do ano passado, foi publicada uma nova decisão, negando um recurso apresentado pela vereadora, por meio da sua assessoria jurídica, contra a decisão original. Glória já tentou convencer a Justiça de que não cometeu ilegalidade, por meio de vários instrumentos jurídicos, como apelação e embargos de declaração (os dois são recursos).
Confira decisão: Processo Glóra Carrate
A sentença inicial que obriga o ex-deputado e a vereadora devolverem o valor foi proferida pelo juiz Leoney Harraquian e começou a tramitar no ano de 2010. *Informações divulgada pelo site Amazonas1
