O ex-Prefeito de Manaus Arthur Virgílio Neto é alvo de um pedido do Ministério Público do Amazonas (MPAM) à justiça estadual, por atos de improbidade administrativa. A 13ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público (13ª PRODEPPP), acusa o ex-prefeito e também o ex-secretário da Casa Civil Lourenço dos Santos Braga. A Ação Cívil Pública foi ajuizada no dia 26/06/2021.
A ação foi ajuizada após dados da investigação serem conclusivos que o ex-prefeito concedeu gratificações ilegais por produtividade de até 500% sobre o valor da remuneração regular de 11 servidores da Casa Civil entre 2013 e 2019.
“O que se verifica, pois, é o total desrespeito, pelos requeridos, à legislação que regulamenta a concessão da Gratificação por Produtividade, seja quanto aos requisitos necessários a sua concessão (artigo 4º do Decreto nº 3.077/95), seja quanto aos documentos que obrigatoriamente deveriam instruir o pedido. É cristalina, pois, a ilegalidade das gratificações concedidas”, argumentou, na ACP, a Promotora de Justiça Cley Barbosa Martins, titular da 13ª PRODEPPP.
Nos autos a promotora também pede o ressarcimento de R$ 1 milhão ao Município, sendo R$ 580.981 pagos pelo ex-Prefeito e R$ 441.543 pelo ex-secretário, e ainda a inclusão dos réus no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade.
A ação é decorrente de Inquérito Civil que apontou a existência do Decreto de 28 de junho de 2012, que alterava a gratificação de produtividade concedida aos servidores da Casa Civil.
