O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), informou que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que libera o pagamento da nova rodada do auxílio emergencial será promulgada nesta segunda-feira (15). Com a promulgação, entra em vigor a regra que permite que o valor destinado ao benefício fique livre de travas fiscais como o teto de gastos e a meta de resultado das contas públicas.
A única limitação prevista pelo texto é que o valor total do programa não ultrapasse R$ 44 bilhões.
A suspensão temporária de regras dará base legal para que o governo edite medidas provisórias (MP) com as regras do benefício e para liberar o valor destinado ao auxílio.
Apesar da promulgação da PEC prevista para amanhã, técnicos ainda esperam que a ajuda federal só começará a ser depositada no início de abril.
Havia uma expectativa de que o cronograma de depósitos do benefício começasse em 18 de março para quem já recebe o Bolsa Família, mas o governo precisou rodar a folha de pagamento com os valores tradicionais do programa social.
Assim, a expectativa é que a nova etapa do benefício comece no início de abril para trabalhadores informais que se enquadram nas regras do auxílio, mas não fazem parte do Bolsa Família.
A promulgação da PEC também incluirá oficialmente na Constituição as medidas de ajuste fiscal aprovadas pelo Congresso, inclusive a previsão de que União, estados e municípios possam travar gastos em caso de crise fiscal.
