A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (2), o Projeto de Lei 2158/23, que autoriza a instalação de um setor de farmácias no interior de supermercados. A proposta, que segue agora para sanção presidencial, determina que esses espaços devem ser fisicamente delimitados, segregados e exclusivos para a atividade farmacêutica.
Facilitando o acesso e gerando debate
O relator do projeto, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), defende que a medida visa facilitar o acesso da população a drogarias, especialmente em cidades de pequeno porte e regiões remotas onde há carência desses estabelecimentos.
Por outro lado, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) expressou preocupação, argumentando que a proposta representa um risco de incentivo à automedicação e atende a interesses da indústria farmacêutica. “A pessoa que pega o medicamento vai pegar também pão”, criticou.
Entenda as novas regras
O texto aprovado estabelece que as farmácias em supermercados, mesmo que operem sob a mesma identidade fiscal do estabelecimento principal ou por meio de contrato com drogaria licenciada, deverão cumprir todas as exigências sanitárias e técnicas vigentes.
Restrições e controle especial
Fica restrita a oferta de medicamentos em áreas abertas, bancadas, estandes ou gôndolas externas ao espaço delimitado da farmácia ou drogaria. Em casos de compra de medicamentos de controle especial, onde a receita médica é retida, a entrega do remédio só ocorrerá após o pagamento. Tais medicamentos deverão ser transportados do balcão de atendimento ao local de pagamento em embalagem lacrada e inviolável.
Comércio eletrônico e categoria farmacêutica
O projeto também permite que farmácias licenciadas contratem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para logística e entrega ao consumidor, desde que a regulamentação sanitária seja integralmente cumprida.
Em nota, o Conselho Federal de Farmácia (CFF) avaliou que o texto aprovado mantém as exigências sanitárias e de presença obrigatória de farmacêutico responsável técnico, o que atende a pontos centrais defendidos pela entidade. O CFF reforçou que não haverá venda de medicamentos em gôndolas comuns de supermercado e que emendas sobre assistência farmacêutica remota foram rejeitadas, preservando a exigência de presença física do farmacêutico.
Contrapontos e posicionamentos
Dias antes da aprovação, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) recomendou a rejeição do projeto, alertando para o risco de interesses comerciais se sobreporem ao cuidado à saúde e ao acesso racional e seguro a medicamentos.
Em dezembro, o Ministério da Saúde também se manifestou contrário, considerando que a medida compromete o eixo estratégico da Política Nacional de Assistência Farmacêutica voltado à promoção do uso racional de medicamentos. A pasta ressaltou os riscos da automedicação, como interações medicamentosas e intoxicações, que podem comprometer a saúde pública.
Com informações da Agência Câmara
