Técnicos da Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) recomendaram a rejeição do projeto de lei que visa autorizar a capitalização do Banco de Brasília (BRB) pelo governo do Distrito Federal (GDF). A proposta inclui a possibilidade de venda ou transferência de imóveis públicos ao banco.
Principais Críticas e Riscos
Em uma nota técnica com 112 páginas, os especialistas apontaram a ausência de informações essenciais para a admissibilidade da proposta. Entre as falhas listadas estão a falta de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a ausência de comprovação de compatibilidade com as leis orçamentárias.
A consultoria também destacou a falta de avaliação econômica prévia dos bens públicos que poderiam ser transferidos ao banco. Segundo os técnicos, a ausência de laudos anexados torna a autorização “vulnerável a ações populares e de improbidade administrativa”, citando o Artigo 51 da Lei Orgânica do DF.
Impactos e Limitações
O estudo alerta para “riscos fiscais, patrimoniais e jurídicos significativos” na transferência de imóveis de empresas públicas como Novacap, Terracap, Caesb e CEB. Há também o risco de “choque de oferta” no mercado imobiliário, podendo desvalorizar o patrimônio público.
A consultoria menciona limites regulatórios do sistema bancário, como o Índice de Imobilização, que restringe a concentração de ativos imobilizados no patrimônio líquido do banco. A possibilidade de capitalização por meio de empréstimos também é criticada, citando o Artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Projeto e Advertências do BRB
O projeto, enviado à Câmara Legislativa, prevê a contratação de operação de crédito de até R$ 6,6 bilhões, valor que a consultoria considera poder ultrapassar o limite anual fixado pelo Senado Federal para o DF.
Em reunião com deputados, o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa Souza, afirmou que, sem a aprovação do projeto, “o banco para de funcionar”. Ele defendeu a proposta como um instrumento para assegurar a sobrevivência da instituição, listando consequências como a interrupção de programas sociais e a paralisação de linhas de crédito.
Souza também informou que, dos R$ 12 bilhões em ativos adquiridos com suspeita de fraude, R$ 10 bilhões já foram liquidados ou substituídos.
Contexto da Proposta
A versão mais recente do projeto foi protocolada pelo GDF após prejuízos decorrentes da compra de carteiras de crédito do Banco Master. A proposta autoriza o DF a contratar operações de crédito e prevê o aumento de capital do banco por meio da transferência ou venda de ativos públicos.
Com informações da Agência Brasil
