O Governo Federal publicou nesta quinta-feira (12) o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF) para 2026. O documento, veiculado em edição extra do Diário Oficial da União, define o cronograma mensal de pagamentos e fixa os tetos de gastos que podem ser autorizados pelos órgãos do Poder Executivo ao longo do ano.
O principal objetivo do decreto é garantir que a execução das despesas públicas esteja em conformidade com as metas fiscais estabelecidas na Lei Orçamentária Anual (LOA), sancionada em janeiro. A medida cumpre o orçamento aprovado pelo Congresso Nacional sem a necessidade de contingenciamentos ou bloqueios de verbas neste momento inicial.
Os cortes temporários no orçamento, caso venham a ocorrer, só serão definidos após a publicação do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, previsto para o final de março. O decreto está em conformidade com o artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige a programação orçamentária e o cronograma de execução em até 30 dias após a promulgação da LOA.
Limites de empenho detalhados
O DPOF também apresenta o cronograma consolidado dos limites de empenho, que representam o teto de despesas autorizadas pelos órgãos públicos em cada período. Esses valores, que podem ser revistos ao longo do ano conforme o desempenho das receitas e o cumprimento das metas fiscais, seguem inicialmente o orçamento aprovado pelo Congresso.
Diferentemente do ano anterior, quando foi implementado o “faseamento” que limitou um terço dos gastos discricionários mensais, a programação para 2026, se houver restrições, será divulgada apenas junto com o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas.
Com informações da Agência Brasil
