A proposta de relatório final da CPI do Crime Organizado, que deve ser votada nesta terça-feira (14), pede o indiciamento de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República. O documento, elaborado pelo relator da comissão, senador Alessandro Vieira, também apresenta um amplo diagnóstico sobre a atuação de facções criminosas no país e propõe mudanças estruturais na legislação de segurança pública.
No relatório, os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República Paulo Gonet, são acusados de crimes de responsabilidade. Segundo o texto, decisões judiciais e supostas interferências institucionais teriam prejudicado de forma “sistemática” os trabalhos da CPI, com o objetivo de proteger investigados e restringir o alcance das apurações.
Segundo o relator, essas interferências ocorreram principalmente por meio de decisões monocráticas, que teriam limitado convocações, acesso a informações e outras medidas investigativas, o que, na avaliação da comissão, configuraria abuso de poder e tentativa de blindagem de alvos da investigação.
No caso do ministro Dias Toffoli, o relatório afirma que ele teria julgado processos envolvendo pessoas com quem manteria ligações financeiras indiretas. O documento também aponta o uso de jatinhos particulares fornecidos por investigados e a imposição de sigilo considerado excessivo em determinados processos, o que, segundo o texto, teria dificultado o acesso a informações relevantes.
Já o ministro Alexandre de Moraes é citado sob a acusação de ter viajado em aeronaves ligadas a grupos sob investigação e de manter contatos diretos com pessoas que deveriam estar presas ou submetidas a medidas cautelares. O relatório também menciona pagamentos feitos ao escritório de advocacia da esposa do ministro por uma instituição financeira investigada.
Em relação ao ministro Gilmar Mendes, o texto aponta uma suposta manobra processual para anular a quebra de sigilo de uma empresa ligada a Toffoli, utilizando um processo arquivado de outra CPI para alterar a competência do caso e beneficiar o colega de tribunal.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, é acusado de omissão. Segundo o relatório, ele teria deixado de adotar medidas investigativas mesmo diante de informações públicas relacionadas aos ministros citados.
Diagnóstico do crime organizado no país
Além das acusações, o relatório traz um amplo levantamento sobre o crime organizado no Brasil. O documento identifica 90 organizações criminosas em atividade em 2025, sendo duas de atuação nacional e transnacional — o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho.
Segundo a CPI, essas organizações estão presentes em 24 estados e no Distrito Federal, e exercem influência em diferentes setores da economia formal. O relatório aponta ainda que cerca de 28,5 milhões de brasileiros vivem em áreas com presença de grupos criminosos, e que aproximadamente 26% do território nacional estaria sob algum tipo de controle ou influência dessas organizações.
O documento também registra 44.127 mortes violentas intencionais em 2024, com taxa de 20,8 por 100 mil habitantes, destacando a dimensão do problema da violência no país.
Infiltração na economia e lavagem de dinheiro
A CPI destaca que a lavagem de dinheiro segue sendo o principal mecanismo de sustentação das organizações criminosas. Segundo o relatório, facções vêm ampliando sua atuação em setores como ouro, combustíveis, bebidas, tabaco e mercado imobiliário, além do uso de fintechs, criptomoedas e fundos de investimento para ocultar recursos ilícitos.
Para o relator, o nível de sofisticação dessas práticas exige respostas mais complexas do Estado. O documento afirma que o crime organizado já opera com estrutura semelhante à de grandes corporações, dificultando o combate tradicional.
Propostas e mudanças estruturais
O relatório final também apresenta uma série de propostas legislativas. Entre elas estão a modernização da Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro, o fortalecimento do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a regulamentação do lobby e a criação de mecanismos mais rígidos de rastreamento de beneficiários finais de recursos financeiros.
O texto também sugere o aumento de penas para crimes financeiros, ampliação de medidas cautelares e maior transparência no sistema financeiro.
Entre as medidas estruturais, o relatório propõe a criação de um Ministério da Segurança Pública, a reformulação da política nacional de inteligência e a maior integração entre órgãos de segurança, como Polícia Federal, Receita Federal e Abin.
Também é defendida a recomposição orçamentária dessas instituições, além da proposta de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, com foco no combate ao patrimônio financeiro das organizações criminosas.
Caso Master e interferências no trabalho da CPI
Um dos pontos destacados é o chamado “caso Master”, descrito no relatório como um dos maiores escândalos financeiros recentes do país, com suspeitas de movimentações bilionárias e possível ligação com esquemas de lavagem de dinheiro.
Segundo o texto, o caso apresenta indícios de conexão entre o sistema financeiro e o crime organizado, utilizando mecanismos sofisticados de ocultação de recursos.
O relator afirma que, devido à complexidade e limitações da CPI, parte das apurações deverá ser aprofundada em investigações próprias da Polícia Federal e em uma possível nova comissão.
Conclusão do relatório
Apesar das limitações enfrentadas, o relatório sustenta que a CPI conseguiu mapear de forma ampla a estrutura do crime organizado no país e propor mudanças relevantes. Segundo o documento, a comissão “cumpriu sua missão constitucional: investigou, diagnosticou e propôs”.
A votação do relatório nesta terça-feira deve encerrar os trabalhos da comissão, em meio a forte tensão política e institucional envolvendo o conteúdo das conclusões apresentadas.
