O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (24) o projeto de lei antifacção, que tem como objetivo aumentar as penas para a participação em organizações criminosas e milícias. A proposta, enviada pelo governo federal, foi alterada tanto na Câmara quanto no Senado.
Marco legal contra o crime organizado
Na Câmara, o projeto foi batizado de “Marco legal de enfrentamento do crime organizado”. O texto final, agora, aguarda sanção do presidente Lula. Ele tipifica condutas comuns de organizações criminosas e milícias privadas.
Penas e restrições
A participação em um crime categorizado como domínio social estruturado poderá levar a uma pena de reclusão de 20 a 40 anos. O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos.
Condenados por esses crimes enfrentarão restrições como proibição de anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional.
Dependentes de criminosos envolvidos com organizações criminosas não terão direito a auxílio-reclusão se o condenado estiver preso provisoriamente ou cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto.
Pessoas condenadas ou sob custódia com indícios de liderança ou participação em núcleo de comando de organizações criminosas, paramilitares ou milícias privadas deverão ser obrigatoriamente alocadas em presídios federais de segurança máxima.
Tramitação e acordos
O presidente da Câmara, Arthur Lira, destacou que o projeto representa a resposta mais dura já dada ao crime organizado e mencionou um acordo entre governo e oposição para acelerar a votação.
O relator na Câmara foi o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou um substitutivo ao projeto original do governo federal. A maior parte das alterações feitas pelo Senado foi rejeitada.
Foram excluídas a taxação de apostas esportivas (bets) para a criação de um fundo de combate ao crime organizado e mudanças na atribuição da Polícia Federal em cooperações internacionais.
O presidente da Câmara anunciou que a futura lei poderá receber o nome do ex-ministro Raul Jungmann.
Com informações da Agência Câmara
