A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que amplia o alcance da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) para famílias que tenham entre seus integrantes pacientes em tratamento contra o câncer. A proposta estabelece que, para ter direito ao benefício, a família deverá estar inscrita no Cadastro Único (CadÚnico), comprovar renda mensal de até um salário mínimo e possuir membro em tratamento oncológico.
A Tarifa Social de Energia Elétrica concede descontos na conta de luz para famílias de baixa renda, com abatimentos que variam de 10% a 100%, conforme o consumo. Atualmente, o benefício contempla famílias inscritas no CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa, indígenas e quilombolas cadastrados, famílias com renda de até três salários mínimos que tenham integrante dependente de equipamentos elétricos para tratamento de saúde, além de idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), que unificou os projetos de lei nº 5186/23, de autoria do deputado Pastor Gil (PL-MA), e nº 916/24, que tramitava em conjunto. As versões originais previam gratuidade total nas contas de água e energia para pacientes em tratamento de câncer pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pessoas com deficiência e indivíduos com transtorno do espectro autista.
Ao apresentar o substitutivo, o relator optou por restringir o benefício apenas à Tarifa Social de Energia Elétrica, excluindo a gratuidade no fornecimento de água. Segundo Saulo Pedroso, a concessão ampla poderia gerar subsídio cruzado, com repasse de custos a outros consumidores, além de provocar aumento nas tarifas e comprometer o equilíbrio dos contratos de concessão.
“O aumento geral das tarifas de energia ou de água para oferecer gratuidade a esses grupos certamente atingiria pessoas em condições financeiras desafiadoras e, especialmente no caso da luz, geraria distorções nas relações de consumo”, afirmou o parlamentar.
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Minas e Energia, de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Saúde, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
