O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) determinou que Simão Peixoto Lima, Prefeito de Borba que segue afastado, pague R$ 13,6 mil em multas por irregularidades identificadas na prestação de serviço de atendimento médico na municipalidade. A decisão foi proferida na manhã desta terça-feira (4).
A sessão foi proferida pelo Conselheiro Érico Desterro, e teve transmissão ao vivo por meio de redes sociais. A representação apontou possível descumprimento ao artigo 6º e inciso VII do artigo 30 da Constituição Federal, que trata sobre os direitos sociais, entre eles o direito ao acesso à saúde pública como sendo uma competência dos municípios brasileiros.
Segundo o relatório, no posto de saúde foram identificadas diversas impropriedades, como infiltrações na estrutura física das salas de odontologia e enfermaria; ausência de médicos e dentistas atuantes no local; falta de planejamento, evidenciada pela presença de medicamentos vencidos datados de 2021, além de uso inadequado de material destinado a pacientes, como camas sendo utilizadas como mesas, sem a devida higienização.
Durante a sessão, o conselheiro-relator Ari Moutinho Júnior acolheu propositura de voto do auditor Luiz Henrique, determinando a multa e também recomendando à Prefeitura de Borba que adote medidas que incentivem a participação da comunidade local e dos servidores na fiscalização das unidades básicas de saúde, além de orientar os profissionais de saúde sobre a importância da correta utilização dos materiais e equipamentos do local.
**Com informações AM Post
