O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta terça-feira (28), um projeto de lei que prevê restituir ao consumidor cobranças duplicadas sobre as distribuidoras de energia que impactaram nas contas de luz. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União após aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
O que significa que, a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) terá que promover a devolução integral ao consumidor, via preços das tarifas, de valores recolhidos em excesso. A medida vai permitir redução na conta de luz com a devolução dos créditos tributários cobrados dos consumidores.
Os valores são referentes à cobrança de ICMS na base de cálculo de PIS/Cofins pagos a mais pelos brasileiros nas contas de luz nos últimos anos, reconhecida como indevida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Dos R$ 60 bilhões de créditos gerados com a decisão – referentes às ações judiciais movidas por distribuidoras – R$ 48,3 bilhões já estão habilitados pela Receita Federal, sendo que R$ 12,7 bilhões já foram revertidos para atenuar reajustes tarifários nos últimos anos.
O projeto de lei foi aprovado no Congresso em 7 de junho e faz parte da ofensiva dos parlamentares para reduzir os preços de energia e de combustíveis.
