O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Nunes Marques, decidiu nesta terça-feira, dia 15, que o ex-governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, não é obrigado a depor na CPI da Covid, em depoimento marcado para quarta-feira, dia 16.
A decisão do STF tem como base o habeas corpus procolado pela defesa do ex-governador, que alegaram ilegalidade no depoimento, tendo em vista que Witzel foi convocado como testemunha para depor sobre fatos aos quais responde na Justiça como investigado.
“Em face do exposto, defiro o pedido de habeas corpus para dispensar o paciente, caso queira, de comparecer perante a CPI da Pandemia e, em caso de opção pelo comparecimento, garantir-lhe: o direito ao silêncio, a não assumir o compromisso de falar a verdade (em razão da condição de investigado e não de testemunha) e à assistência de advogado”, decidiu.
