Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a Amazonas Energia não é uma competência da Câmara Municipal de Manaus (CMM), alega a Procuradoria da Casa em decisão. De acordo com o órgão, vinculado a CMM, a concessionária de energia deve ser investigada e fiscalizada apenas pela União.
“Assim, quanto aos serviços públicos de Titularidade da União, de âmbito federal (como no caso do serviço de telecomunicações e distribuição de energia elétrica), devem ser tratados no âmbito do Poder Legislativo Federal, ou seja, no Congresso Nacional “, afirma Roberto Tatsuo, Procurador Geral da Casa Legislativa.
Ainda de acordo com a decisão do Procurador Geral, a possível existência dessa CPI no âmbito municipal seria uma “clara ofensa ao pacto federativo”.
A ideia de criar uma CPI para investigar a Amazonas Energia foi do vereador Rodrigo Guedes (PSC), que chegou a cobrar publicamente uma posição do presidente do Parlamento Municipal, David Reis (Avante). Esse, por sua vez, manteve o silêncio.
O documento para criação da CPI teve a assinatura de 18 vereadores, sendo protocolado no dia 18 de fevereiro. Contudo, o documento só apareceu no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) no dia 1º de março, sendo que o parecer da Promotoria saiu apenas no dia 1 de junho e sendo anexado ao SAPL apenas no dia 9.
