Amazonas – A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) coloca em votação na manhã de hoje, dia 10/02, projeto de decreto legislativo, de autoria do deputado Dermilson Chagas, que susta os efeitos do Decreto 40.628/2019, que estabeleceu uma nova sistemática de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da Amazonas Energia. A aprovação do projeto garantirá à concessionária ao menos R$ 400 milhões, que deixarão de ser recolhidos pelo Estado.
De acordo com informações da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), a nova sistemática é prevista em Lei Complementar Federal e já adotada em outras operações com energia elétrica, não tendo resultado em qualquer tipo de aumento de carga tributária nem em aumento de custo para os consumidores.
Segundo informações do bastidores, Dermilson seria beneficiado com uma porcentagem milionária da concessionária de energia, caso o projeto seja aprovado.
Por outro lado, avalia a Sefaz, a sistemática em vigor atualmente permitiu que a Amazonas Energia repasse ao Estado o crédito que vinha acumulando, que já totalizava cerca de R$ 1 bilhão. Para que os créditos devidos fossem de fato repassados ao Estado, a nova sistemática deslocou o momento de apuração do ICMS, sem qualquer majoração de alíquota.
Com a adoção da substituição tributária, a Amazonas Geradora de Energia (Amazonas GT) como substituta tributária nas operações internas, passou a recolher o ICMS por toda a cadeia, já na venda para a distribuidora. Adotou-se a mesma sistemática nas operações interestaduais (venda de energia por parte das comercializadoras) para revendas, sendo as comercializadoras substitutas tributárias das operações.
