Amazonas – O Deputado Dermilson Chagas (Podemos) quer emplacar um Decreto Legislativo que susta os efeitos do Decreto nº 40.628 de 2019 e entrega de mãos beijadas 400 milhões de reais por ano para a Empresa Amazonas Energia.

Entenda o Caso: O estado do Amazonas editou o decreto nº 40.628 de 2019 com o objetivo de corrigir uma importante distorção no recolhimento do ICMS-Energia Elétrica, uma vez que a população amazonense sempre recolheu 25% do ICMS na conta de energia, porém o estado não ficava com nada, nem sequer um centavo desse recurso. Ou seja, a companhia de energia se apropriava de aproximadamente 400 milhões de reais por ano, recurso que deveria estar sendo aplicado em áreas prioritárias como saúde, segurança pública e educação.

Com o intuito de corrigir essa séria distorção e assegurar o pleno exercício da função estatal, foi publicado o Decreto nº 40.628, que incorporou à legislação tributária do Estado do Amazonas as disposições contidas no Convênio ICMS nº 50/2019, que diz respeito à tributação por substituição tributária das atividades de energia elétrica, em que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto passou a recair sobre as geradoras de energia elétrica.

O Deputado Dermilson Chagas tenta confundir a população, afirmando que com o decreto houve aumento na conta de energia do consumidor. Mas, isso é uma falácia, pois a alíquota do ICMS da energia elétrica, de 25%, é a mesma há pelo menos 20 anos e o referido decreto não majorou a carga tributaria.

Assim sendo, a mudança na sistemática, implementada pelo Decreto nº 40.628 de 2019, objetivou tão somente garantir o recolhimento do imposto para os cofres do Estado e não da iniciativa privada. E, vale frisar que a alteração respeitou a legislação vigente, avalizada pelo Convênio nº 50, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), de 5 de abril de 2019, que autorizou o Amazonas a aplicar a substituição tributária.

Deputado diz que ‘jovens da FDN’ foram vítimas da polícia

Durante entrevista, o parlamentar disse que a operação policial que matou 17 traficantes no bairro Crespo, em outubro de 2019, deve ser investigada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal (MPF), por supor que existem contradições no que o governo e a Secretária de Segurança Pública (SSP) afirmam.

Ainda conforme a declaração de Dermilson Chagas, ele estaria “defendendo o direito à vida”, e que, atualmente, segundo ele, a polícia do estado do Amazonas não é confiável.

Ainda durante a entrevista, o deputado também alegou que os membros de grupos de facções criminosas, que foram mortos na ação policial, foram “jovens vítimas” do sistema de segurança do Amazonas.

A declaração polêmica do presidente da Comissão de Direitos Humanos da Aleam foi feita após ele ser questionado sobre uma matéria publicada no jornal Folha de São Paulo, onde trás detalhes sobre a operação policial que aconteceu em outubro na cidade de Manaus.

Os 17 mortos durante a ação para conter grupos criminosos na Zona Sul da capital, eram integrantes de uma facção criminosa que planejava homicídios contra um grupo rival, segundo a Polícia Militar.

De acordo com o comandante geral da PM,na época coronel Ayrton Norte, a polícia recebeu denúncia de que, ao menos, 50 pessoas armadas estariam em um caminhão baú, em direção a um beco conhecido como JB Silva, na Rua Magalhães Barata, entre os bairros Crespo e Betânia, na Zona Sul.

“Nossas viaturas de ronda e com a Força Tática foram até o local, houve o primeiro confronto, em que a Força teve êxito na intervenção policial [de um homem]. Em seguida, os policiais da Rocam foram acionados para dar apoio nessa ocorrência com cinco equipes. Nós tivemos três confrontos e nesses três totalizamos outras 16 intervenções policiais por parte da Rocam. Ou seja, ao todo foram 17 intervenções policiais”, detalhou o comandante ao contabilizar os mortos pela corporação.

Apreensão

A polícia apreendeu durante a ação 17 armas de fogo, entre revólveres e armas de grosso calibre. Elas foram apresentadas pela PM em frente ao hospital, em cima das viaturas.

O secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas, coronel Louismar Bonates, se pronunciou sobre as mortes. Ele afirmou que “a polícia não mata, a polícia intervém tecnicamente”. Ainda segundo o comandante, foi o “maior confronto do Amazonas”.

“Nós sentimos pelas famílias. O trabalho da polícia não é ter esse tipo de confronto. É, sim, prender as pessoas. Mas, se eles [os suspeitos] vierem trocar tiros com a polícia, infelizmente as suas famílias é que vão chorar pelo ente perdido”, disse o coronel.