Amazonas – O MPE (Ministério Público do Estado) entrou com um procedimento preparatório para averiguar eventuais atos de improbidade administrativa praticados pelo então presidente da ALE-AM (Assembleia Legislativa do Amazonas), Josué Neto (Patriota).
O órgão mira na aprovação de um Projeto de Lei (PL) que permitiu alteração em uma lei que trata sobre contratação de pessoal nas pastas da Saúde e Educação.
Segundo a portaria publicada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público, da última segunda-feira (21), a medida colocada em pauta pela casa legislativa, em dezembro de 2019, “fere os dispostos nos artigos 16, I e II, e 17, da Lei de Responsabilidade
Fiscal”, fora a extinção ao chamamento dos concursados da SEDUC (Secretaria de Educação).
