Amazonas – O Conselho Regional de Economia do Amazonas (Corecon/AM) descumpre a Lei da Transparência Pública há três anos na administração do economista Francisco de Assis Mourão Júnior, segundo profissionais da classe. A informação foi confirmada no site oficial da instituição (www.corecon-am.org.br).
Criado em 1971, o Corecon/AM disciplina e fiscaliza o exercício de consultores autônomos e empresas de consultoria que atuam no campo profissional de projetos avalizados por economistas registrados. É um órgão que faz parte do sistema do Conselho Federal de Economia (Cofecon), com sede em Brasília, e recebe verba pública da União.
São as consultorias realizadas por economistas que embasam os projetos de empresas para serem habilitadas a ingressar em áreas industriais e comerciais com direito a incentivos tributários, como o Polo Industrial de Manaus (PIM) através de estudos do Processo Produtivo Básico (PPB).
Além de fiscalizar o exercício da profissão de economista, o Conselho Regional de Economia, também, atua como uma entidade representativa de classe que pode e deve fiscalizar as ações do Poder Público nas esferas municipal, estadual e federal.
Sendo um fiscal da profissão e dos poderes, o Corecon/AM deixa de dar exemplo na prestação de contas de seus recursos. O último balanço divulgado no site da instituição foi inserido em 2017.
Naquele ano, o conselho informou gastos totais de R$ 1.098.442,59, prestando contas do que foi recebido em verba pública. O empresário e economista Nelson Azevedo era o presidente da instituição, à época.
Como a base anual de despesas da entidade é de pelo menos R$ 1 milhão, com a não prestação de contas dos anos de 2018, 2019 e 2020, o valor total omitido pelo Conselho ultrapassa a R$ 3 milhões de recursos.
Ilegalidade e incoerência
O Corecon/AM comete grave ilegalidade ao não informar seus gastos, deixando de guardar a Lei Federal 12.527/2011. No artigo 3º. da legislação, consta a obrigatoriedade de órgãos que recebem dinheiro público a “utilização de meios de comunicação” para a prestação de contas.
Além do descumprimento legal, o Corecon/AM contraria o seu próprio regimento interno. Em sua missão, a instituição elenca como valores a “Transparência”, com a promessa de “Tornar pública as atividades do Conselho e seus respectivos resultados administrativos e financeiros”.
A instituição deve ter, em tese, seus recursos fiscalizados oficialmente pela Polícia Federal (PF), Ministério Público Federal (MPF), Controladoria-Geral da União (CGU) e pela própria população.
Maior devedor
Atualmente, o presidente do Corecon/AM responde na Receita Federal por não pagamento de impostos, sendo ele o maior devedor do fisco no Amazonas como pessoa física, com um débito de R$ 1,5 bilhão, segundo dados públicos do Ministério da Fazenda.
Procurado pela reportagem, Francisco de Assis Mourão Júnior atribuiu a dívida tributária a uma empresa a qual ele prestou consultoria há mais de dez anos. Ele informou que recorre na Justiça.
