De iniciativa da Frente Parlamentar da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa do Amazonas, presidida pelo deputado Álvaro Campelo (Progressistas), o Governo do Estado regulamentou, nesta quinta-feira (22), no Centro de Convenções Vasco Vasques, a Lei 5.106/20, que criou Carteira de Identificação para a Pessoa com Deficiência no Amazonas. O documento substitui o laudo médico e garante acesso prioritário a diversos serviços públicos e privados.
Durante o evento, foram entregues as 600 primeiras carteiras às PCD’s já cadastradas, e também foi apresentado o aplicativo para a solicitação do documento. De acordo com o autor da Lei, o novo documento funcionará como um comprovante de prioridade, que pode ser apresentado em hospitais da rede pública e privada, agências bancárias, caixas eletrônicos, supermercados, instituições públicas e privadas, além do transporte de passageiros, seja ele municipal, intermunicipal, rodoviário, fluvial ou aéreo.
“Quando cheguei à Assembleia, um das minhas primeiras iniciativas foi reativar a Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa com Deficiência. A partir daí, iniciamos uma serie de reuniões com as entidades ligadas às pessoas com deficiência, e numa delas, surgiu a demanda de alteração do artigo 110 da Lei 241, que era menos abrangente. Foi quando elaboramos a ideia de que essa Carteira pudesse, por exemplo, substituir o laudo nas instituições de ensino, o que culminou com a aprovação da Lei 5.106/20. Sem dúvida alguma, é um grande legado, é um grande marco para melhorar a qualidade de vida dessas pessoas e para reconhecer um direito que é assegurado pela Constituição Federal, pela Lei Brasileira de Inclusão e por outras leis”, afirmou Álvaro.
