Amazonas – Em sessão realizada nesta quinta-feira, dia 20/8/2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias que, dentre outras imposições legais, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021 no âmbito do Estado do Amazonas.
A aprovação do dito projeto de lei ocorreu com 46 emendas. Dentre essas, foi aprovada uma emenda originada de requerimento do Conselheiro Mario de Mello, Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE/AM, que versou sobre o aumento no limite de gastos do Órgão, mais especificamente alterando o inciso III do art. 5º do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
O Requerimento foi encampado pelos Deputados Saullo Viana e Fausto Júnior e transformado em emenda ao projeto de lei. Com a mencionada aprovação, o TCE passou de um limite de 3,03% para 3,4% da receita corrente líquida. A aprovação da emenda representou uma grande vitória não só para o TCE, mas para toda a coletividade amazonense, uma vez que, com o aumento do limite de gastos, o Órgão poderá implementar mais ações de controle e, dessa forma, fiscalizar de forma mais eficaz os dispêndios executados nos 61 municípios do interior, na capital Manaus e nos demais Poderes Estaduais.
