O deputado Alexandre Frota (PSDB-SP) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3753/20, que propõe destinar para as secretarias estaduais de saúde valores apreendidos em operações policiais por suspeita de corrupção e lavagem de dinheiro.
Segundo a proposta de Frota, a medida deve ser instituída enquanto perdurar o estado de calamidade pública em razão da pandemia de covid-19, previsto no Decreto Legislativo 6/20, com validade até o final deste ano.
Pelo texto, o repasse deve ser feito em até 48 horas para a secretaria onde ocorreu a apreensão. Caso a pessoa seja declarada inocente no fim do processo, ela deverá ter seus bens e direitos devolvidos, com valores corrigidos. Para Frota, há leis que precisam ser alteradas em razão da situação de emergência sanitária vivida pelo País. “Alguns entes públicos têm se aproveitado, cometido crimes e prejudicado a administração pública”, afirmou.
