Na última segunda-feira (13), a defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), o arquivamento da ação do Ministério Público do Rio de Janeiro sobre o foro privilegiado do parlamentar no caso das “rachadinhas“.

Na ação, o MP contesta uma decisão da Justiça do Rio que concedeu foro privilegiado ao senador. Essa sentença, dada em 29 de junho, permitiu que as investigações saíssem da primeira instância e fossem direto ao órgão máximo da Justiça do Rio.

O Ministério Público quer que a apuração seja devolvida à primeira instância, sob responsabilidade dos promotores do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção e do juiz da 27ª Vara Criminal.

No entendimento do MP, a decisão da 3ª Câmara Criminal descumpriu as decisões do STF em relação ao foro privilegiado.

A defesa alega questões processuais para pedir o arquivamento da ação e sustentam que o caso de Flávio é diferente dos precedentes da Corte porque ele apenas trocou de mandato, ao passar de deputado estadual para senador em 2019. A defesa alega que ele nunca ficou sem o foro privilegiado.